Seção Campo Valor
Informações Número 5/2017
Informações Data 24/04/2017
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição projeto de lei nº005/2017 que modifica o anexo 1 da lei 300/2005,que foi modificada a lei nº804/2015.