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19/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

20/01/1900 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

19/1900

Data

20/01/1900

Tipo

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p>Projeto de Lei n. 019/2020, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Teixeirópolis/RO, for representada por sua procuradoria jurídica municipal.</p>

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

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Pareceres das Comissões

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