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42/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
20/01/1900 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
42/1900
Data
20/01/1900
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>Projeto de Lei n. 042/2020, altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.</p>
Anexo(s)
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Votação
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Pareceres das Comissões
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