| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 14/2016 |
| Informações | Data | 20/01/2016 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de Lei n. 014/2016, que dispõe sobre a inclusão de ação no PPA e LDO e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). |