Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      18/2016                     
Informações                 Data                        24/05/2016                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   Projeto de Lei nº. 018/201