| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 42/1900 |
| Informações | Data | 20/01/1900 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>PROJETO DE LEI N 042/2021 , que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao patrimônio publico do Estado de Rondônia.</p> |