Proposituras
45/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
20/12/1900 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
45/1900
Data
20/12/1900
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente. </p>
Anexo(s)
Nenhum anexo disponível.
Votação
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Pareceres das Comissões
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