48/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

<p><strong>PROJETO DE LEI N 048/2021</strong>. Ratifica o protocolo de intenções para adequação do CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia. A lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017 de 08 de janeiro de 2007, para ampliação de seu objeto e das suas finalidades, visando à gestão associada de serviços públicos na prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal no âmbito dos entes consorciados.</p>