| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 11/2021 |
| Informações | Data | 20/01/2021 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p><strong>PROJETO DE LEI N. 011/2021</strong>, Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". </p>" |