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4/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

20/01/2022 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

4/2022

Data

20/01/2022

Tipo

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p>PROJETO DE LEI N 004/2022, dispõe sobre modificações na Lei do refis- Municipal nº 1084 de 31 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis - Municipal, para pagamento dos créditos tributários ou não em atraso de físicas e jurídicas.</p>

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

A propositura não possui votos.

Pareceres das Comissões

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