Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      5/2022                      
Informações                 Data                        20/01/2022                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei Complementa  
Informações                 Situação                    EM ANDAMENTO                
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   <p>PROJETO DE LEI N.005/20