10/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

<p>PROJETO DE LEI N 010-2022, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 99.123,32 (NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).  </p>