11/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

<p>PROJETO DE LEI N 011-2022, QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 1135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, CAPITAÇÃO PONDERADA, DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, CONFORME PORTARIA Nº 2.979, DE NOVEMBRO DE 2019".   </p>"