| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 42/1900 |
| Informações | Data | 20/01/1900 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>PROJETO DE LEI N 042, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2023, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. </p> |