Número Data Tipo Descrição Situação Autores ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 3 24/03/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 003/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 2 10/03/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 002/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 1 17/02/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 001/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El