Número Data Tipo Descrição Situação Autores ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 10 26/02/2109 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N. 010/2019 APROVADO Poder Executivo 44 01/06/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 044 DE 28 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 6 01/06/2026 Projeto de Emenda Motifica EMENDA MODIFICATIVA AO PRO APROVADO Neurizete Mendes de Castro 43 28/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 043 DE 28 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 42 21/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 042 DE 21 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 41 21/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 041 DE 21 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 40 21/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 040 DE 21 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 39 21/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 039 DE 21 DE LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 38 18/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 038 DE 14 MAI LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 37 14/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 037 DE 14 MAI LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 4 14/05/2026 Requerimento REQUERIMENTO Nº 004 DE 14 APROVADO Adão Ferreira da Silva 36 07/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 036 DE 07 DE LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 35 07/05/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 035 DE 07 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 34 30/04/2026 Indicação Indicação nº 034 de 30 de LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 33 30/04/2026 Indicação Indicação nº 033 de 30 de LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 31 13/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 031 DE 13 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 30 09/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 030 DE 09 DE LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 29 09/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 029 DE 09 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 28 09/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 028 DE 09 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 27 09/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 027 DE 09 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 26 09/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 026 DE 09 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 1 01/04/2026 Moção MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001 D APROVADO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 24 01/04/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 024 DE 01 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 23 26/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 023 DE 26 DE NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃ Neurizete Mendes de Castro 21 21/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 021 DE 16 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 22 19/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 022 DE 19 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 20 16/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 020 DE 16 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 19 13/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 019 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 1 12/03/2026 Projeto de Emenda Motifica EMENDA MODIFICATIVA AO PRO APROVADO Adão Ferreira da Silva 18 12/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 018 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 17 12/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 017 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 3 12/03/2026 Requerimento REQUERIMENTO Nº 003 DE 12 APROVADO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 16 09/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 016 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 15 09/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 015 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 14 05/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 014 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 13 05/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 013 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 12 05/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 012 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 11 05/03/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 011 DE 05 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 2 02/03/2026 Requerimento REQUERIMENTO Nº 002 DE 02 APROVADO Jumar Negrini, Neurizete M 1 27/02/2026 Requerimento REQUERIMENTO Nº 001 DE 28 APROVADO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK, Jo 9 26/02/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 009 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 8 26/02/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 008 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 7 26/02/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 007 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 6 26/02/2026 Indicação INDICAÇÃO Nº 006 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 5 19/02/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 4 19/02/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 3 19/02/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 2 19/02/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 1 19/02/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO José Aparecido de Oliveira 1 15/12/2025 Requerimento REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 41 12/12/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº 041/2025 APROVADO Poder Executivo 38 11/12/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 038/2025 APROVADO Poder Executivo 37 11/12/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 037/2025 APROVADO Poder Executivo 6 04/12/2025 Projeto de Emenda Motifica Projeto de emenda moditifi REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 5 04/12/2025 Projeto de Emenda Motifica Projeto de emenda modifica REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 19 01/12/2025 Requerimento ASSUNTO: pedido de licença APROVADO Poder Executivo 103 01/12/2025 Indicação Indica a verificação dos c LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 1 24/11/2025 Requerimento APROVADO Poder Executivo 34 18/11/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº 034/2025 APROVADO Poder Executivo 101 17/11/2025 Indicação "indico ao poder Executivo LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 100 17/11/2025 Indicação o vereador que esta subscr LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 16 12/11/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 016/2025 APROVADO Poder Executivo 4 12/11/2025 Projeto de Emenda Motifica Emenda Modificativa nº 04/ REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 99 10/11/2025 Indicação "Solicita a limpeza e man LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 98 10/11/2025 Indicação "Solicita a recuperação do LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 3 06/11/2025 Projeto de Emenda Motifica Emenda modificativa nº 03/ REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 31 06/11/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 031/2025 APROVADO Poder Executivo 32 06/11/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 032/2025 APROVADO Poder Executivo 94 20/10/2025 Indicação "indicação para limpeza do LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 93 13/10/2025 Indicação "para realização de cursos LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 92 13/10/2025 Indicação Solicita instalação de bue LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 12 09/10/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 012/2025 APROVADO Poder Executivo 5 06/10/2025 Requerimento O vereador que este subscr APROVADO Poder Executivo 5 06/10/2025 Requerimento Requer esclarecimento sobr APROVADO Poder Executivo 91 06/10/2025 Indicação \indica-se a contratação d LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 90 06/10/2025 Indicação Indica-se a a construção d LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 25 02/10/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Leis nº 025/202 APROVADO Poder Executivo 24 02/10/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 024/2025 APROVADO Poder Executivo 11 02/10/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 011/2025 APROVADO Poder Executivo 89 29/09/2025 Indicação o Vereador que a presente LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 88 29/09/2025 Indicação O vereador que a presente LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 87 29/09/2025 Indicação Indica-se a construção de LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 86 29/09/2025 Indicação indica ao poder executivo LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 16 27/09/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 016/2025 APROVADO Poder Executivo 23 23/09/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 023/2025 APROVADO Poder Executivo 22 12/09/2025 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 022/2025 APROVADO Poder Executivo 85 11/09/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 085 DE 11 DE LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 84 11/09/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 084 DE 11 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 21 10/09/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 021/2025 APROVADO Poder Executivo 83 04/09/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 083 DE 04 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 83 04/09/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 083 DE 04 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 82 04/09/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 082 DE 04 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 20 29/08/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº 020/2025 APROVADO Poder Executivo 19 29/08/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 019/2025 APROVADO Poder Executivo 17 27/08/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 017/2025 APROVADO Poder Executivo 80 25/08/2025 Indicação Indica-se que seja instala LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 81 25/08/2025 Indicação Solicita reparos no bloque LIDO EM PLENÁRIO Poder Executivo 78 18/08/2025 Indicação Indica ao chefe do poder e LIDO EM PLENÁRIO José Aparecido de Oliveira 79 18/08/2025 Indicação Solicita a contratação de LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 75 18/08/2025 Indicação Indica ao chefe do poder e LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 76 18/08/2025 Indicação Indica ao chefe do poder e LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 77 18/08/2025 Indicação Indica ao chefe do poder E LIDO EM PLENÁRIO José Aparecido de Oliveira 73 07/08/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 073 DE 07 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 72 07/08/2025 Indicação INDICAÇÃO º 072 DE 07 DE A LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 11 31/07/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 011/2025 APROVADO Poder Executivo 14 29/07/2025 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 014/2025 APROVADO Poder Executivo 12 02/07/2025 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 012/2025 APROVADO Poder Executivo 13 02/07/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 013/2025 APROVADO Poder Executivo 9 18/06/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 09/2025, APROVADO Poder Executivo 10 18/06/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 010/2025 APROVADO Poder Executivo 4 16/06/2025 Requerimento "Cópia do relatório emiti APROVADO Poder Executivo 7 05/06/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 007/2025 APROVADO Poder Executivo 8 05/06/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 008/2025 APROVADO Poder Executivo 9 05/06/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 009/2025 APROVADO Poder Executivo 10 05/06/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 010/2025 APROVADO Poder Executivo 45 21/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 045 DE 21 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 39 15/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 039 DE 15 DE LIDO EM PLENÁRIO José Aparecido de Oliveira 40 14/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 036 DE 14 DE LIDO EM PLENÁRIO Adão Ferreira da Silva 38 14/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 038 DE 14 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 37 14/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 037 DE 14 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 36 14/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 036 DE 14 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 9 13/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 009 DE 13 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 44 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 044 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 43 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 043 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 42 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 036 DE 14 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 41 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 041 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 35 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 035 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 34 12/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 034 DE 12 DE LIDO EM PLENÁRIO Elizeu Rodrigues 8 08/05/2025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei 008/2025, q APROVADO Poder Executivo 6 08/05/2025 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 09/2025, REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 33 08/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 033 DE 08 DE LIDO EM PLENÁRIO Nelito Cezar Teixeira Neto 32 08/05/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 032 DE 08 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 5 30/04/2025 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 05/2025, APROVADO Poder Executivo 31 30/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 029 DE 31 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 30 30/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 030 DE 30 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 29 30/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 029 DE 30 DE LIDO EM PLENÁRIO Elizeu Rodrigues 3 28/04/2025 Projeto de Emenda Motifica PROJETO DE EMENDA MODIFICA APROVADO Jumar Negrini, Carlos Kleb 7 28/04/2025 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº. 007/202 APROVADO Poder Executivo 28 28/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 028 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 27 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 027 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Carlos Kleber de Matos 26 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 026 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Carlos Kleber de Matos 25 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 025 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 24 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 024 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Adão Ferreira da Silva 23 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 023 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 22 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 022 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 21 24/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 021 DE 24 DE LIDO EM PLENÁRIO Itamar Freitas dos Santos 6 22/04/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 006/2025 AGUARDA SANÇÃO OU VETO Nelito Cezar Teixeira Neto 20 08/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nª 020 DE 8 DE A LIDO EM PLENÁRIO Elizeu Rodrigues 11 03/04/2025 Projeto de Lei do Executiv PROTEJO DE LEI Nº 004/2025 APROVADO Poder Executivo 18 03/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 018 DE 03 DE LIDO EM PLENÁRIO Carlos Kleber de Matos 17 03/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 017 DE 03 DE LIDO EM PLENÁRIO Carlos Kleber de Matos 16 03/04/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 016 DE 03 DE LIDO EM PLENÁRIO Adão Ferreira da Silva 4 31/03/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 004/2025 APROVADO Jumar Negrini 3 31/03/2025 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 003/2025 APROVADO Poder Executivo 3 28/03/2025 Requerimento REQUERIMENTO Nº 003 DE 28 APROVADO Jumar Negrini 15 26/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 015 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO Elizeu Rodrigues 14 26/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 014 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 13 26/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 013 DE 25 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 3 24/03/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 003/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 12 20/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 012 DE 20 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 11 13/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 009 DE 13 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 10 13/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 009 DE 13 DE LIDO EM PLENÁRIO BELMIR ANTÔNIO CIESLAK 2 10/03/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 002/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 2 10/03/2025 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 002/2025 APROVADO Poder Executivo 2 10/03/2025 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 8 06/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 008 DE 06 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 7 06/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 007 DE 06 DE LIDO EM PLENÁRIO Elizeu Rodrigues 6 06/03/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 006 DE 28 DE LIDO EM PLENÁRIO Adão Ferreira da Silva 1 24/02/2025 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 001/2025 APROVADO Poder Executivo 5 20/02/2025 Indicação UNDICAÇÃO Nº 005 DE 20 DE LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 3 20/02/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 003 DE 19 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 1 20/02/2025 Requerimento REQUERIMENTO Nº 001 DE 20 APROVADO Jumar Negrini 1 17/02/2025 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI Nº 001/2025 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 1 17/02/2025 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0 APROVADO Carlos Kleber de Matos, El 4 12/02/2025 Indicação INDICAÇÃO Nº 12 DE FEVEREI LIDO EM PLENÁRIO Jumar Negrini 33 30/09/2024 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 033/2024 EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo 32 30/09/2024 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 032/2024 EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo 1 20/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 001/2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE DECRETO LEGISLA EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 003-2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 001/2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2024 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa  DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO E EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE DECRETO LEGISLA EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 003-2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2024 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE  EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2024 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2024, EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2024 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 003/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 004/2023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 00562023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 004 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 007/2023- EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 001/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 002/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 003/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 004/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 001/2023 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 005/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 00/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 007/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 002/2023 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇ EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa  DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO NA EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 003/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 004/2023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 00562023. EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003 EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 031/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 032/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO N EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNI EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa  INSTITUI O PROGRAMA DE RE EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat ACRESCENTA O ARTIGO 105-A EM ANDAMENTO Poder Executivo 47 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 004 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 007/2023- EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 001/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 002/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 003/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 004/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 001/2023 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 005/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 00/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 007/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 002/2023 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa INSTITUI O PLANO MUNICIPAL EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2023 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2023 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002 EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa  QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃ EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2023 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 21/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 016-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 21/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 017-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 21/01/2022 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 21/01/2022 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇ EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2022 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa  DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO E EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat Dispõe sobre a denominação EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI QUE DISPÕES EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE  RESOLUÇÃO N.00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N.004 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 005 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 002/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 003/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 004/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.005/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.006/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa  PROJETO DE LEI N.007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.009/2022- EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.001/2022- EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.002/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.003/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.003/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2022. EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.006/2022. EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 010-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 011-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 012-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 013-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 006 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 008/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 009/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 010/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 011/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 012/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2022 Projeto de Lei Complementa INSTITUI O PLANO MUNICIPAL EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 18/01/2022 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 18/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 015-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 15/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 018-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE  RESOLUÇÃO N.00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 003 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N.004 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 005 EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 0001/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 002/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 003/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 004/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.005/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.006/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa  PROJETO DE LEI N.007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.009/2022- EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.001/2022- EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.002/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.003/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.003/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 005/2022. EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.006/2022. EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 010-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 011-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 012-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 013-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 015-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 016-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 017-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 018-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 019-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 020-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 021-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 023/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.024/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.025/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.026/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 027, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 028, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 029, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 030, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 031, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 032, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 033, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2022 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N 006 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 007/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 008/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 009/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N 010/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 011/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE  LEI N 012/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 034/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 035/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 036, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 037, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 038, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.039/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 040, DISP EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 041, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 042, INST EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 043, DISP EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 05/01/2022 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 044, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 001/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 006/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N ° 007/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 008/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 003/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 004/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 004/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n º 007/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 006/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.010/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2021 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N. 011/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 19/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 10/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 001/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 006/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N ° 007/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 008/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2021 Projeto de Resolução Projeto de Resolução N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2021 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2021 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 003/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 004/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 004/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n º 007/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 021/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 022/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº 006/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 023/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N. 026/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.027/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.028/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.029/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.030/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.031/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.032/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.033/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.034/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.035/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2021 Projeto de Lei  Projeto de Lei N. 036/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.037/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.038/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.039/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.040/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 041/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 042/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 043/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 044/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 046/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 47 05/01/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N 047/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 48 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 048/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 49 05/01/2021 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 049/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N.010/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2021 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N. 011/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 21/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 015/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 21/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 007/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 009/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 010/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 011/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 012/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 013/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 014/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 001/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 002/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 003/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 004/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 005/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 006/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 001/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃ EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Anteprojeto de Decreto Leg EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto Legisla EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2020 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2020 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 002/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2020 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2020 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 006/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2020 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 19/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 15/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 016/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 007/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 009/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 010/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 011/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 012/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 013/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 014/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 015/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 016/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 001/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 002/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Proojeto de Lei n. 021/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 003/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 022/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 004/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 023/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 005/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 001/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 026/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Anteprojeto de Decreto Leg EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto Legisla EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2020 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2020 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 027/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 028/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 029/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2020 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 031/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 032/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 033/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 034/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 035/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 036/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2020 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 039/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2020 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 038/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 040/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 041/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 05/01/2020 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 042/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2020 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 002/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2020 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2020 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 006/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 26/04/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 015/2019 APROVADO Poder Executivo 16 26/04/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 016/2019 APROVADO Poder Executivo 13 26/03/2019 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 013/2019 APROVADO Poder Executivo 12 12/03/2019 Projeto de Lei do Legislat PROJETO DE LEI N. 012/2019 APROVADO Poder Executivo 11 26/02/2019 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI N. 009/2019 APROVADO Poder Executivo 9 08/02/2019 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI N. 009/2019 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 8 08/02/2019 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI QUE DISPÕES REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 7 07/02/2019 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 007/201 APROVADO Poder Executivo 2 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat ACRESCENTA O ARTIGO 105-A EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE  EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2019 Projeto de Lei Orgânica Projeto de Emenda e Lei Or EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 003.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 004/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2019 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI N. 006/2019 APROVADO Poder Executivo 6 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 006/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 007/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 008/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 011/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 013/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 01 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 01 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 008/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 001/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Decreto Legisla Projeto de Decreto n. 001/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Anteprojeto de Decreto Leg EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 001/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 005/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 007/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 010/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 011/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 013/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 15/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 15/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2019 Projeto de Lei Orgânica Projeto de Emenda e Lei Or EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃ EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa DISPÕES SOBRE MODIFICAÇÕES EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 003.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 004/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO D EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Dispõe sobre a denominação EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 006/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 006/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 007/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 008/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 010/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 011/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 013/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 013/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 015/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 017/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 018/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 021/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 026.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 027/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 030/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 031/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 032/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 033/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 034/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 035/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 036/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 037/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 038/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 039/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 040/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 041/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 042/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 043/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 044/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 045/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 046/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 01 EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 01 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 008/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 001/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 009/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 022/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 032/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 05/01/2019 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 043/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Decreto Legisla Projeto de Decreto n. 001/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Anteprojeto de Decreto Leg EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 001/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 003/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 005/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 007/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 010/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 011/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 013/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 01/01/2019 Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 01/01/2019 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 01/01/2019 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 01/01/2019 Projeto de Resolução PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 0 01/01/2019 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 0001/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 24/10/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 011/2018 APROVADO Poder Executivo 8 17/10/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 08/2018´ APROVADO Poder Executivo 10 17/10/2018 Projeto de Lei do Legislat projeto de lei nº 010/2018 APROVADO Poder Executivo 7 17/10/2018 Projeto de Lei do Legislat projeto de lei nº 07/2018, APROVADO Poder Executivo 9 17/10/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei n. 009/2018 APROVADO Poder Executivo 6 04/10/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº. 006/201 APROVADO Poder Executivo 23 19/09/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 023/2018 APROVADO Poder Executivo 22 13/09/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 020/201 APROVADO Poder Executivo 20 04/09/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 020/201 APROVADO Poder Executivo 21 04/09/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 021/2018 APROVADO Poder Executivo 19 31/08/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 019/201 APROVADO Poder Executivo 18 30/08/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 018/2018 APROVADO Poder Executivo 17 24/08/2018 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 17-2018, APROVADO Poder Executivo 16 24/08/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 016/2018 APROVADO Poder Executivo 5 16/08/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 05/2018, APROVADO Poder Executivo 4 16/08/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº. 004/201 APROVADO Poder Executivo 3 03/08/2018 Projeto de Decreto Legisla Projeto de lei nº 03/2018 APROVADO Poder Executivo 14 02/08/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 014/201 APROVADO Poder Executivo 15 02/08/2018 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 015/2018 APROVADO Poder Executivo 13 13/07/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 013/2018 APROVADO Poder Executivo 12 03/07/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 012/201 APROVADO Poder Executivo 11 03/07/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 011/201 APROVADO Poder Executivo 10 07/06/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 010/2018 APROVADO Poder Executivo 1 30/05/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Lei nº. 001/201 APROVADO Poder Executivo 9 29/05/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 009/2018 APROVADO Poder Executivo 8 15/05/2018 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI N. 008/2018 APROVADO Poder Executivo 6 27/04/2018 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 06/2018, APROVADO Poder Executivo 4 13/04/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 004/2018 APROVADO Poder Executivo 5 13/04/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 005/2018 APROVADO Poder Executivo 2 01/03/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 002/2018 APROVADO Poder Executivo 3 01/03/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 003/2018 APROVADO Poder Executivo 1 20/02/2018 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 001/2018 APROVADO Poder Executivo 10 20/01/2018 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2018 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO D EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto n. 002/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto Legisla EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto Legisla EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2018 Proposta de Emenda a LOM Projeto de emenda modifica EM ANDAMENTO Poder Executivo 7 20/01/2018 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 007/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 05/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto n. 003/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 05/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto n. 004/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 05/01/2018 Projeto de Lei do Legislat Projeto de Decreto Legisla EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2018 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 010/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 05/01/2018 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 013/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 51 07/12/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº054/2017, APROVADO Poder Executivo 52 04/12/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº052 /2017 APROVADO Poder Executivo 50 01/12/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº050/2017, APROVADO Poder Executivo 49 30/11/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº049/2017, APROVADO Poder Executivo 48 30/11/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto DE LEI Nº 048/201 APROVADO Poder Executivo 47 27/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 07/2017, APROVADO Poder Executivo 45 17/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI 045/2017, q APROVADO Poder Executivo 44 17/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 044/2017 APROVADO Poder Executivo 43 17/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº043/2017, APROVADO Poder Executivo 42 13/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 042/2017 APROVADO Poder Executivo 42 12/11/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 042/2017 APROVADO Poder Executivo 53 04/11/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº053/2017, APROVADO Poder Executivo 39 23/10/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 039/2017 APROVADO Poder Executivo 38 04/10/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 038/2017 APROVADO Poder Executivo 36 30/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Institui normas administra APROVADO Poder Executivo 35 13/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei Nº/2017, r APROVADO Poder Executivo 34 11/09/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI nº034/2017, APROVADO Poder Executivo 33 11/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº033/2017, APROVADO Poder Executivo 32 11/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 032/2017 APROVADO Poder Executivo 31 11/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº031/2017, APROVADO Poder Executivo 30 11/09/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto d lei nº030/2017,q APROVADO Poder Executivo 27 24/08/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 027/2017 APROVADO Poder Executivo 25 24/08/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº026/2017, APROVADO Poder Executivo 25 12/07/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n°025/2017, APROVADO Poder Executivo 23 11/07/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 023/2017 APROVADO Poder Executivo 22 07/07/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 022/CMT/201 APROVADO Poder Executivo 21 07/07/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei 021/CMT/201 APROVADO Poder Executivo 20 04/07/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 020/CMT/201 APROVADO Poder Executivo 19 16/06/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº019/2017, APROVADO Poder Executivo 18 14/06/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº018/2017, APROVADO Poder Executivo 17 14/06/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº017/2017, APROVADO Poder Executivo 16 08/06/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº016/2017, APROVADO Poder Executivo 15 25/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 015/2017 APROVADO Poder Executivo 14 25/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº014/2017, APROVADO Poder Executivo 13 25/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº013/2017, APROVADO Poder Executivo 10 03/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº010/2017, APROVADO Poder Executivo 9 03/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº009/2017, APROVADO Poder Executivo 9 03/05/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº009/2017, APROVADO Poder Executivo 8 27/04/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº008/2017, APROVADO Poder Executivo 7 27/04/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 007/2017 APROVADO Poder Executivo 8 27/04/2017 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 008/2017 APROVADO Poder Executivo 5 24/04/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº005/2017, APROVADO Poder Executivo 5 24/04/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº005/2017 APROVADO Poder Executivo 4 12/04/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 004/2017 APROVADO Poder Executivo 3 12/04/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei n.º003/2017 APROVADO Poder Executivo 2 16/03/2017 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei n.°002/2017 APROVADO Poder Executivo 1 16/03/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n.° 0001/20 APROVADO Poder Executivo 13 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 013/2017 APROVADO Poder Executivo 12 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 012/2017 APROVADO Poder Executivo 10 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 010/2017 APROVADO Poder Executivo 9 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 009/2017 APROVADO Poder Executivo 8 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 008/2017 APROVADO Poder Executivo 7 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 007/2017 APROVADO Poder Executivo 2 20/01/2017 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa APROVADO Poder Executivo 1 20/01/2017 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei Complementa APROVADO Poder Executivo 3 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 003/CMT/ APROVADO Poder Executivo 4 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 004/CMT/ APROVADO Poder Executivo 5 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 005/2017 APROVADO Poder Executivo 12 20/01/2017 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 01 APROVADO Poder Executivo 2 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv DISPÕES SOBRE MODIFICAÇÕES APROVADO Poder Executivo 17 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 017/2017 APROVADO Poder Executivo 14 20/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 014/2017 APROVADO Poder Executivo 16 13/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 016/2017 APROVADO Poder Executivo 21 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 021/2017 APROVADO Poder Executivo 20 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 020/2017 APROVADO Poder Executivo 19 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 019/2017 APROVADO Poder Executivo 18 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 018/2017 APROVADO Poder Executivo 17 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 017/2017 APROVADO Poder Executivo 16 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 016/2017 APROVADO Poder Executivo 15 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 015/2017 APROVADO Poder Executivo 14 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 014/2017 APROVADO Poder Executivo 13 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 013/2017 APROVADO Poder Executivo 12 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 012/2017 APROVADO Poder Executivo 11 05/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 011/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 010/2017 APROVADO Poder Executivo 9 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 009/2017 APROVADO Poder Executivo 8 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 008/2017 APROVADO Poder Executivo 7 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 007/2017 APROVADO Poder Executivo 43 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 043/2017 APROVADO Poder Executivo 2 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei Complementa APROVADO Poder Executivo 3 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 003/CMT/ APROVADO Poder Executivo 4 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 004/CMT/ APROVADO Poder Executivo 5 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 005/2017 APROVADO Poder Executivo 23 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Veto Mensagem n APROVADO Poder Executivo 7 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 007/2017 APROVADO Poder Executivo 39 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 039/2017 APROVADO Poder Executivo 36 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 036/2017 APROVADO Poder Executivo 38 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 038/2017 APROVADO Poder Executivo 33 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 037/2017 APROVADO Poder Executivo 31 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 031/2017 APROVADO Poder Executivo 32 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 032/2017 APROVADO Poder Executivo 34 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 034/2017 APROVADO Poder Executivo 35 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 035/2017 APROVADO Poder Executivo 42 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 042/2017 APROVADO Poder Executivo 27 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 027/2017 APROVADO Poder Executivo 30 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 030/2017 APROVADO Poder Executivo 26 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 026/2017 APROVADO Poder Executivo 28 05/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 028/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 041/2017 APROVADO Poder Executivo 25 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 025/2017 APROVADO Poder Executivo 24 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 024/2017 APROVADO Poder Executivo 23 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 023/2017 APROVADO Poder Executivo 22 05/01/2017 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 022/CMT/ APROVADO Poder Executivo 39 28/11/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n. 039/2016 APROVADO Poder Executivo 38 14/11/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 038/2016, q APROVADO Poder Executivo 37 03/11/2016 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei n.037/2016, APROVADO Poder Executivo 36 03/11/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n.036/2016, APROVADO Poder Executivo 32 28/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 032/2016 APROVADO Poder Executivo 29 22/09/2016 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 029/2016 APROVADO Poder Executivo 30 22/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 030/2016 APROVADO Poder Executivo 31 22/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 031/2016 APROVADO Poder Executivo 35 22/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n.035/2016, APROVADO Poder Executivo 28 12/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 028/2016 APROVADO Poder Executivo 26 02/09/2016 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 026/2016 APROVADO Poder Executivo 25 02/09/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 025/2016 APROVADO Poder Executivo 27 02/09/2016 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 027/2016 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 24 19/07/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n. 024/201 APROVADO Poder Executivo 22 04/07/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n.022/2016, APROVADO Poder Executivo 20 17/06/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 020/2016 APROVADO Poder Executivo 21 17/06/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº 021/2016 APROVADO Poder Executivo 19 31/05/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 019/201 APROVADO Poder Executivo 18 24/05/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 018/201 APROVADO Poder Executivo 17 20/05/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 017/201 APROVADO Poder Executivo 15 13/05/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 015/2016 APROVADO Poder Executivo 12 26/04/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 012/201 APROVADO Poder Executivo 11 20/04/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 011/2016 APROVADO Poder Executivo 10 13/04/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 010/201 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 9 04/04/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 009/2016 APROVADO Poder Executivo 7 28/03/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 006/201 APROVADO Poder Executivo 8 28/03/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 008/201 APROVADO Poder Executivo 6 28/03/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 006/201 APROVADO Poder Executivo 4 11/03/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 004/201 APROVADO Poder Executivo 3 29/02/2016 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 003/2016 APROVADO Poder Executivo 2 11/02/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 002/201 APROVADO Poder Executivo 1 04/02/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei n. 001/2016 APROVADO Poder Executivo 13 20/01/2016 Projeto de Lei do Executiv Projeto de Lei nº. 013/201 APROVADO Poder Executivo 14 20/01/2016 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 014/2016 APROVADO Poder Executivo 48 04/12/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 048/2015 APROVADO Poder Executivo 8 24/11/2015 Projeto de Lei do Legislat projeto de lei nº 008/2015 APROVADO Poder Executivo 9 24/11/2015 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 009/2015 APROVADO Poder Executivo 47 19/11/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 047/2015 APROVADO Poder Executivo 46 19/11/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 046/2015,Di APROVADO Poder Executivo 45 12/11/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 045/2015 APROVADO Poder Executivo 43 26/10/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 043/2015 APROVADO Poder Executivo 42 22/10/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº dispõe s APROVADO Poder Executivo 41 16/10/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 041/2015 APROVADO Poder Executivo 39 16/10/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 039/2015 APROVADO Poder Executivo 7 13/10/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 007/2015 APROVADO Poder Executivo 35 21/09/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 035/2015 APROVADO Poder Executivo 33 20/08/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 033/2015 APROVADO Poder Executivo 32 15/07/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 032/2015 APROVADO Poder Executivo 30 15/07/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 030/2015 APROVADO Poder Executivo 29 03/07/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 029/2015 APROVADO Poder Executivo 28 15/06/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº dispõe s APROVADO Poder Executivo 26 15/06/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 026/2015 APROVADO Poder Executivo 25 29/05/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 025/2015 APROVADO Poder Executivo 2 25/05/2015 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 002/2015 APROVADO Poder Executivo 22 25/05/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 022/2015 APROVADO Poder Executivo 21 25/05/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 021/2015 APROVADO Poder Executivo 19 13/05/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº dispõe s APROVADO Poder Executivo 18 08/05/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 08/2015 APROVADO Poder Executivo 17 08/05/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 017/2015 APROVADO Poder Executivo 11 26/03/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI nº 011/2015 APROVADO Poder Executivo 10 25/03/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 010/2015 APROVADO Poder Executivo 9 20/03/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 009/2015 APROVADO Poder Executivo 8 20/03/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO D LEI Nº 008/2015, APROVADO Poder Executivo 1 19/03/2015 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 001/2015 APROVADO Poder Executivo 7 12/03/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 07/2015, APROVADO Poder Executivo 6 25/02/2015 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 006/2015 APROVADO Poder Executivo 4 09/02/2015 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 004/2015 APROVADO Poder Executivo 2 09/02/2015 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 02/2015, APROVADO Poder Executivo 2 20/01/2015 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2015 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 20/01/2015 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 57 15/12/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 057/2014 APROVADO Poder Executivo 56 11/12/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 056/2014 APROVADO Poder Executivo 55 10/12/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 055/2014 APROVADO Poder Executivo 54 10/12/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 054/2014 APROVADO Poder Executivo 53 10/12/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 053/2014 APROVADO Poder Executivo 52 24/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 052/2014 APROVADO Poder Executivo 51 21/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 051/2014 APROVADO Poder Executivo 50 21/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 050/201 APROVADO Poder Executivo 47 19/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 047/2014 APROVADO Poder Executivo 49 10/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 049/2014 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Poder Executivo 48 07/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 048/2014 APROVADO Poder Executivo 46 05/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 046/2014 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 45 05/11/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 045/2014 APROVADO Poder Executivo 43 28/10/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 043/2014 APROVADO Poder Executivo 44 28/10/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 044/2014 APROVADO Poder Executivo 43 28/10/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 043/2014 APROVADO Poder Executivo 42 10/10/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 042/2014 APROVADO Poder Executivo 33 10/10/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 033/2014 APROVADO Poder Executivo 41 26/09/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 041/2014 APROVADO Poder Executivo 41 26/09/2014 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 041/2017 APROVADO Poder Executivo 40 22/09/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 040/2014 APROVADO Poder Executivo 38 11/09/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 038/2014 APROVADO Poder Executivo 37 04/08/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 037/2014 APROVADO Poder Executivo 34 04/08/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 034/2014 APROVADO Poder Executivo 31 04/08/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 031/2014 APROVADO Poder Executivo 36 04/08/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 036/2014 APROVADO Poder Executivo 32 04/08/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 032/201 APROVADO Poder Executivo 30 03/07/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 030/2014 APROVADO Poder Executivo 28 03/07/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 028/2014 APROVADO Poder Executivo 27 03/07/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 027/2014 APROVADO Poder Executivo 29 03/07/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 029/2014 APROVADO Poder Executivo 25 02/06/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 025/2014 APROVADO Poder Executivo 24 20/05/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 024/2014 APROVADO Poder Executivo 23 20/05/2014 Projeto de Lei do Executiv prjeto de lei nº 023/2014, APROVADO Poder Executivo 22 20/05/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 022/2014 APROVADO Poder Executivo 21 15/05/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº021/2014 APROVADO Poder Executivo 16 15/05/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 016/2014 APROVADO Poder Executivo 20 15/05/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 020/2014 APROVADO Poder Executivo 19 15/05/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 019/2014 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 17 15/05/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 017/2014 APROVADO Poder Executivo 18 05/05/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 018/2014 APROVADO Poder Executivo 15 10/04/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 015/2014 APROVADO Poder Executivo 14 10/04/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 014/2014 APROVADO Poder Executivo 12 10/04/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 012/201 APROVADO Poder Executivo 13 10/04/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 013/2014 REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 12 28/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 012/2014 PROCESSO CANCELADO Poder Executivo 11 26/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 011/2014 APROVADO Poder Executivo 10 24/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 010/2014 APROVADO Poder Executivo 9 07/03/2014 Projeto de Lei do Executiv prjeto de lei nº 009/2014 APROVADO Poder Executivo 6 07/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 006/2014 APROVADO Poder Executivo 8 07/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 008/2014, q APROVADO Poder Executivo 7 07/03/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 007/2014 APROVADO Poder Executivo 5 21/02/2014 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 005/2014 APROVADO Poder Executivo 4 13/02/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 04/2014, APROVADO Poder Executivo 2 13/02/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 002/2014,qu REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 3 27/01/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 003/2014 APROVADO Poder Executivo 1 20/01/2014 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 001/2014 APROVADO Poder Executivo 39 16/12/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 039/2013 APROVADO Poder Executivo 40 16/12/2013 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 040/2013 APROVADO Poder Executivo 38 26/11/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 038/2013 APROVADO Poder Executivo 37 26/11/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 037/2013 APROVADO Poder Executivo 36 22/11/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 036/2013 APROVADO Poder Executivo 35 31/10/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 035/2013 APROVADO Poder Executivo 34 31/10/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 034/2013 APROVADO Poder Executivo 33 07/10/2013 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 033/2013 APROVADO Poder Executivo 31 30/09/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 031/2013 APROVADO Poder Executivo 32 24/09/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 032/2013 APROVADO Poder Executivo 27 13/09/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 027/2013 APROVADO Poder Executivo 25 30/08/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 025/2013 APROVADO Poder Executivo 22 12/08/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 022/2013 APROVADO Poder Executivo 21 02/08/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 021/2013 APROVADO Poder Executivo 20 02/08/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 020/2013 APROVADO Poder Executivo 19 26/06/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 019/2013 APROVADO Poder Executivo 18 25/06/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 018/2013 APROVADO Poder Executivo 15 09/05/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 015/2013 APROVADO Poder Executivo 14 08/05/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 014/2013 APROVADO Poder Executivo 12 26/04/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 012/2013 APROVADO Poder Executivo 11 24/04/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 011/2013 APROVADO Poder Executivo 10 12/04/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 010/201 APROVADO Poder Executivo 9 21/03/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 009/2013 APROVADO Poder Executivo 7 21/03/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 007/2013 APROVADO Poder Executivo 5 21/02/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 005/2013 APROVADO Poder Executivo 4 21/02/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 004/2013 APROVADO Poder Executivo 3 14/02/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 003/2013 APROVADO Poder Executivo 2 31/01/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 002/2013 APROVADO Poder Executivo 1 31/01/2013 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 001/2013 APROVADO Poder Executivo 36 03/12/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 036/2012 APROVADO Poder Executivo 35 03/12/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 035/2012 APROVADO Poder Executivo 34 03/12/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 034/2012 APROVADO Poder Executivo 33 03/12/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 033/2012 APROVADO Poder Executivo 32 09/11/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 032/2012 APROVADO Poder Executivo 31 07/11/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 031/2012 APROVADO Poder Executivo 3 06/11/2012 Projeto de Emenda Motifica Projeto de Emenda Modifica REPROVADO EM SESSÃO Poder Executivo 30 31/10/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 030/2012 APROVADO Poder Executivo 28 31/10/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei n º 028/201 APROVADO Poder Executivo 29 30/10/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 029/2012 APROVADO Poder Executivo 27 26/10/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 027/2012 APROVADO Poder Executivo 26 26/10/2012 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 026/2012 APROVADO Poder Executivo 25 11/10/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 025/2012 APROVADO Poder Executivo 24 28/09/2012 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 024/2012 APROVADO Poder Executivo 21 05/09/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 021/2012 APROVADO Poder Executivo 20 09/08/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 020/2012 APROVADO Poder Executivo 19 02/08/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 019/2012 APROVADO Poder Executivo 18 24/07/2012 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 018/2012 APROVADO Poder Executivo 23 12/07/2012 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei n.023/2016, APROVADO Poder Executivo 16 19/06/2012 Projeto de Lei do Executiv ___Projeto de lei nº 016/2 APROVADO Poder Executivo 15 29/05/2012 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 015/2012 APROVADO Poder Executivo 14 17/05/2012 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 014/2012 APROVADO Poder Executivo 2 10/05/2012 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 002/2012 APROVADO Poder Executivo 13 02/05/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 013/2012 APROVADO Poder Executivo 12 02/05/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 012/2012 APROVADO Poder Executivo 11 16/04/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 011/2012 Di APROVADO Poder Executivo 10 03/04/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 010/2012 Di APROVADO Poder Executivo 9 03/04/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 009/2012 APROVADO Poder Executivo 8 30/03/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 008/2012 APROVADO Poder Executivo 7 26/03/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 007/2012 APROVADO Poder Executivo 6 21/03/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 006/2012 APROVADO Poder Executivo 5 09/03/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 005/2012 APROVADO Poder Executivo 4 23/02/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 004/2012 APROVADO Poder Executivo 3 23/02/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 003/2012 APROVADO Poder Executivo 4 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2012 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 3 20/01/2012 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2012 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 4 20/01/2012 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 2 11/01/2012 Projeto de Lei do Executiv projet de lei nº 002/2012, APROVADO Poder Executivo 1 11/01/2012 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 001/2012 APROVADO Poder Executivo 45 05/01/2012 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 045/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 50 08/12/2011 Projeto de Lei do Executiv ao cumprimentar-vos encami APROVADO Poder Executivo 54 08/12/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nª 054/2011 APROVADO Poder Executivo 53 08/12/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 053/2011 APROVADO Poder Executivo 51 08/12/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 051/2011 APROVADO Poder Executivo 13 26/11/2011 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 013/2011 APROVADO Poder Executivo 48 23/11/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 048/2011 APROVADO Poder Executivo 35 17/08/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto d lei nº 035/2011, APROVADO Poder Executivo 34 17/08/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto d elei n] 034/2011 APROVADO Poder Executivo 33 15/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 033/2011 APROVADO Poder Executivo 32 15/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 032/2011 APROVADO Poder Executivo 31 15/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 031/2011 APROVADO Poder Executivo 30 11/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 030/2011 APROVADO Poder Executivo 28 05/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 028/2011 APROVADO Poder Executivo 27 05/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 027/2011 APROVADO Poder Executivo 26 04/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 026/2011 APROVADO Poder Executivo 25 04/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 025/2011 APROVADO Poder Executivo 29 04/07/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 029/2011 APROVADO Poder Executivo 24 04/07/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº.024/2011 APROVADO Poder Executivo 21 17/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 021/2011 APROVADO Poder Executivo 23 17/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 023/2011 APROVADO Poder Executivo 22 17/06/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 022/2011 APROVADO Poder Executivo 19 16/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 019/2011 APROVADO Poder Executivo 18 16/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 018/2011 APROVADO Poder Executivo 17 16/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº.017/2011 APROVADO Poder Executivo 16 06/06/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 016/2011 APROVADO Poder Executivo 6 01/06/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 006/2011 APROVADO Poder Executivo 14 26/05/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 014/2011 APROVADO Poder Executivo 8 29/03/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 008/2011 APROVADO Poder Executivo 7 17/03/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 007/2011 APROVADO Poder Executivo 4 11/03/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 004/2011 APROVADO Poder Executivo 3 03/03/2011 Projeto de Lei do Executiv projeto de lei nº 03/2011, APROVADO Poder Executivo 2 11/02/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº002/2011 APROVADO Poder Executivo 2 11/02/2011 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº002/2011, APROVADO Poder Executivo 1 01/02/2011 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 01/2011, APROVADO Poder Executivo 1 01/02/2011 Projeto de Lei do Executiv PROJETO DE LEI Nº 001/2011 APROVADO Poder Executivo 6 20/01/2011 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2011 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 5 20/01/2011 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2010 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2010 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 20/01/2010 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 6 26/11/2009 Projeto de Lei do Legislat projeto de lei nº 06/2009 APROVADO Poder Executivo 24 29/04/2009 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei 024/2009 di APROVADO Poder Executivo 7 20/01/2009 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2008 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 8 20/01/2007 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2005 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2005 Projeto de Lei do Legislat EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2005 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 23/01/2002 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2002 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2002 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 12 20/01/2002 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 13 20/01/2002 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2002 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2002 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO Poder Executivo 9 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 19/01/2002 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 18/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 12/01/2002 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 12/01/2002 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 05/01/2002 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 01/01/2002 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 10/01/2001 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 14 20/01/2000 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 11 20/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 20/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 20/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 17/01/2000 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 15 11/01/2000 Projeto de Lei Complementa  QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃ EM ANDAMENTO Poder Executivo 16 02/01/2000 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 17 01/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/12/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 045/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 044/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 043/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 045/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 47 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 047/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 031/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 48 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 048/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 032/2023, EM ANDAMENTO Poder Executivo 49 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 049/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 50 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 050/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 51 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 051/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 52 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 052/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO N EM ANDAMENTO Poder Executivo 53 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 053/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNI EM ANDAMENTO Poder Executivo 54 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 054/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa  INSTITUI O PROGRAMA DE RE EM ANDAMENTO Poder Executivo 47 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Proojeto de Lei n. 021/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 022/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 023/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 026/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 027/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 028/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 029/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 031/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 032/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 033/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 034/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 035/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 036/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 039/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 038/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 040/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 041/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 042/2020 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 021/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N. 012/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 026.2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 027/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2016 EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 030/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2016 EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 031/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2016 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 032/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 033/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 034/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 035/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 036/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 037/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 038/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 039/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 040/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 041/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 042/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 043/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 044/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 045/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 046/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 021/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 022/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 023/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 024/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 025/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N. 026/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.027/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.028/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.029/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.030/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.031/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.032/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.033/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.034/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.035/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei  Projeto de Lei N. 036/202 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.037/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.038/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.039/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 019/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.040/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 041/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 021/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 042/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 020/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 043/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Projeto de Lei n. 023/2018 EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 044/2021 EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 046/2021, EM ANDAMENTO Poder Executivo 47 20/01/1900 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N 047/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 48 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 048/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 49 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 049/2021. EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 022/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 032/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 019-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 020-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 021-2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 023/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.024/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.025/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 043/2019 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.026/2022, EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 027, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 45 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 028, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 46 20/01/1900 Projeto de Lei EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 029, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 030, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 031, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 032, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 033, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 034/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 035/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 036, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 037, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 038, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 39 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N.039/2022 EM ANDAMENTO Poder Executivo 40 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 040, DISP EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 041, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 042, INST EM ANDAMENTO Poder Executivo 43 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 043, DISP EM ANDAMENTO Poder Executivo 44 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa PROJETO DE LEI N 044, QUE EM ANDAMENTO Poder Executivo 36 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 036/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 38 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 038/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 33 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 037/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 31 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 031/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 32 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 032/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 34 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 034/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 35 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 035/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 42 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 042/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 27 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 027/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 30 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 030/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 29 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 029/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 26 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 026/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 28 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 028/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 41 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 041/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 37 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 037/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 025/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 024/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 023/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 022/CMT/ EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 021/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 020/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 19 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 019/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 20 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 18 20/01/1900 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 018/2017 EM ANDAMENTO Poder Executivo 21 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO EM ANDAMENTO Poder Executivo 22 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa  DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO NA EM ANDAMENTO Poder Executivo 23 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa EM ANDAMENTO Poder Executivo 24 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 25 20/01/1900 Projeto de Lei Complementa Que dispõe sobre adequação EM ANDAMENTO Poder Executivo 10 02/03/0026 Indicação INDICAÇÃO Nº 010 DE 26 DE LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 8 08/02/0025 Projeto de Lei do Legislat Projeto de lei nº 008/2025 APROVADO Poder Executivo 74 11/08/0005 Indicação INDICAÇÃO Nº 074 DE 11 DE LIDO EM PLENÁRIO José Aparecido de Oliveira 3 04/06/2026 Requerimento REQUERIMENTO Nº 003 DE 12 APROVADO Poder Executivo 2 04/06/2026 Indicação Indica a substituição de p LIDO EM PLENÁRIO Neurizete Mendes de Castro 5 04/06/2026 Projeto de Lei do Executiv Projeto de lei nº 005/2011 APROVADO Poder Executivo 1 04/06/2026 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo 1 04/06/2026 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 00 EM ANDAMENTO Poder Executivo