Proposituras
20/2020 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
05/01/2020 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
20/2020
Data
05/01/2020
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>Projeto de Lei n. 020/2020 que cria indenização por exposição obrigatória ao novo Corona Virus - COVID 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que pendurar o estado de calamidade pública.</p>
Anexo(s)
Nenhum anexo disponível.
Votação
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Pareceres das Comissões
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