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Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 20 / 2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 05/01/2020
Descrição (caput)

Projeto de Lei n. 020/2020 que cria indenização por exposição obrigatória ao novo Corona Virus - COVID 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que pendurar o estado de calamidade pública.

Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação
Parecer(es) da Comissão: