Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 4 / 2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 05/01/2022 | |
| Descrição (caput) | PROJETO DE LEI N 004/2022, dispõe sobre modificações na Lei do refis- Municipal nº 1084 de 31 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis - Municipal, para pagamento dos créditos tributários ou não em atraso de físicas e jurídicas. |
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| Situação | EM ANDAMENTO | |
| Anexo(s) | ||
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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