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37/2023 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
05/01/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
37/2023
Data
05/01/2023
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB. </p>
Anexo(s)
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Votação
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Pareceres das Comissões
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