22/2024 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

<p>DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 2.163,996,54(DOIS MILHÕES E CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)".</p>"