Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 35 / 2017 Projeto de Lei do Executivo | |
|---|---|---|
| Autor(es) |
Poder Executivo |
|
| Data | 13/09/2017 | |
| Descrição (caput) | Projeto de lei Nº/2017, regula o acesso a informações previsto no inciso 11 do 3°do Art. da constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da lei Federal nº 12.257 de 18 de Novembro de 2011.'' | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 035-2017.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
|
|
| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
|
|