Projeto de Lei do Executivo nº: 35
Número: | 35 | |
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Autor(s) | ||
Data | 13/09/2017 | |
Descrição (caput) | Projeto de lei Nº/2017, regula o acesso a informações previsto no inciso 11 do 3°do Art. da constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da lei Federal nº 12.257 de 18 de Novembro de 2011.'' | |
Situação | APROVADO | |
Anexo(s) | PROJETO DE LEI 035-2017.PDF | |
Votação |
A propositura não possui votos.
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