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35/2017 — Projeto de Lei do Executivo
13/09/2017 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
35/2017
Data
13/09/2017
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Projeto de lei Nº/2017, regula o acesso a informações previsto no inciso 11 do 3°do Art. da constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da lei Federal nº 12.257 de 18 de Novembro de 2011.''
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 035-2017.PDF Abrir
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