Proposituras
43/2015 — Projeto de Lei do Executivo
26/10/2015 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
43/2015
Data
26/10/2015
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
PROJETO DE LEI Nº 043/2015 dispõe sobre alteração no anexo IV da lei nº 804/2015.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 043-2015.PDF Abrir
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