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16/2014 — Projeto de Lei do Executivo
15/05/2014 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
16/2014
Data
15/05/2014
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
projeto de lei nº 016/2014,que dispõe sobre a alteração nas leis nº 300/2011 e 720/2013.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 016-2014.PDF Abrir
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