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9/2018 — Projeto de Lei do Executivo

29/05/2018 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

9/2018

Data

29/05/2018

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Projeto de Lei n. 009/2018 de que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 09-2018(1).PDF Abrir

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