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35/1900 — Projeto de Lei
20/01/1900 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
35/1900
Data
20/01/1900
Tipo
Projeto de LeiSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>Projeto de Lei n. 035/2017 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. da Constituição Federal, conforme as normas gerais emandas da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. </p>
Anexo(s)
Nenhum anexo disponível.
Votação
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Pareceres das Comissões
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