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5/2017 — Projeto de Lei do Executivo
24/04/2017 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
5/2017
Data
24/04/2017
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
projeto de lei nº005/2017 que modifica o anexo 1 da lei 300/2005,que foi modificada a lei nº804/2015.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 0005-207.PDF Abrir
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