Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 1 / 2020 Projeto de Lei do Legislativo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 20/01/2020 | |
| Descrição (caput) | Anteprojeto de Decreto Legislativo n. 001/2020, reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, e para todos os fins de direito, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio das mensagens n. 006 de 22 de março de 2020 e n. 007 de 27 de março de 2020. |
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| Situação | EM ANDAMENTO | |
| Anexo(s) | ||
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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