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13/2016 — Projeto de Lei do Executivo

20/01/2016 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

13/2016

Data

20/01/2016

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Projeto de Lei nº. 013/2016, dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 3º da Lei 851/2016 e a inclusão da tabela de programa no art. 5º, que trata sobre o piso salarial do magistério público da educação básica.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 013-2016.PDF Abrir

Votação

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