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11/2021 — Projeto de Lei do Legislativo

20/01/2021 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

11/2021

Data

20/01/2021

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p><strong>PROJETO DE LEI N. 011/2021</strong>, Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". </p>"

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

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Pareceres das Comissões

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