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42/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
20/01/1900 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
42/1900
Data
20/01/1900
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>PROJETO DE LEI N 042, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2023, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. </p>
Anexo(s)
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Votação
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