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19/2018 — Projeto de Lei do Executivo

31/08/2018 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

19/2018

Data

31/08/2018

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Projeto de Lei nº. 019/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinando para atender as necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 019-2018.PDF Abrir

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