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45/2015 — Projeto de Lei do Executivo
12/11/2015 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
45/2015
Data
12/11/2015
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Projeto de lei nº 045/2015 dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo a declarar de utilidade pública ,desapropriar e indenizar o proprietário do imóvel.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 045-2015.PDF Abrir
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