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45/2015 — Projeto de Lei do Executivo

12/11/2015 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

45/2015

Data

12/11/2015

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Projeto de lei nº 045/2015 dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo a declarar de utilidade pública ,desapropriar e indenizar o proprietário do imóvel.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 045-2015.PDF Abrir

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