6/2019 — Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei n. 006/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO., para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestados serviço eleitoral e dá outras providências, de autoria do Vereador Carlos Kleber de Matos.