Proposituras
7/2019 — Projeto de Lei do Executivo
07/02/2019 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
7/2019
Data
07/02/2019
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2019, que dispõe sobre declaração de bens insensíveis e autorização para sua alienação.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI Nº 07-2019_000062.PDF Abrir
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