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Legislativo

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Número Data Tipo Descrição Situação
15 26/04/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 015/2019, que dispõe sobre a adequação do... APROVADO
16 26/04/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 016/2019, que dispõe sobre adequação do PP... APROVADO
13 26/03/2019 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 013/2019, que dispõe sobre o Sistema de Co... APROVADO
12 12/03/2019 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI N. 012/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... APROVADO
11 26/02/2019 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N. 009/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... APROVADO
9 08/02/2019 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N. 009/2019 QUE DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... REPROVADO EM SESSÃO
8 08/02/2019 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI QUE DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E... REPROVADO EM SESSÃO
7 07/02/2019 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº. 007/2019, que dispõe sobre declaração de... APROVADO
2 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo ACRESCENTA O ARTIGO 105-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TE... EM ANDAMENTO
4 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE  BARULHO SONORO DE QUALQUER NATURE... EM ANDAMENTO
7 20/01/2019 Projeto de Lei Orgânica Projeto de Emenda e Lei Orgânica n. 007/2019, que altera a r... EM ANDAMENTO
1 20/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar n. 001/2019, que dispõe sobre a... EM ANDAMENTO
1 20/01/2019 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECU... EM ANDAMENTO
3 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 003/2019, que dispõe sobre a realização do... EM ANDAMENTO
3 20/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 003.2019, que dispõe sobre o serviço volun... EM ANDAMENTO
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